TSENão conhecidoJulgamento: 30/07/2024

Tutela Antecipada Antecedente nº 06131132620246000000

Processo nº 0613113-26.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Vereador

Abuso - De Poder Econômico Abuso - De Poder Político/Autoridade Captação Ilícita de Sufrágio Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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