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TSENão conhecidoJulgamento: 02/05/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06060947420226130000

Processo nº 0606094-74.2022.6.13.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Deputado Federal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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