TSENão conhecidoJulgamento: 04/08/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06045242720186190000

Processo nº 0604524-27.2018.6.19.0000

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Deputado Estadual · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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