TSENão conhecidoJulgamento: 16/03/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06036175620226210000

Processo nº 0603617-56.2022.6.21.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Governador · Meios Processuais · Cargo - Vice-Governador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Cargo - Governador Meios Processuais Cargo - Vice-Governador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Governador

8% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 258 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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