TSEImprocedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06036152220226090000

Processo nº 0603615-22.2022.6.09.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Deputado Estadual · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Meios Processuais

Cargo - Deputado Estadual Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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