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TSENão conhecidoJulgamento: 20/10/2023

Recurso em Mandado de Segurança nº 06035898820226210000

Processo nº 0603589-88.2022.6.21.0000

GABINETE JURISTA 2

Meios Processuais · Cargo - Vereador · Quociente Eleitoral/Partidário · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
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