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TSEImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06034145820186130000

Processo nº 0603414-58.2018.6.13.0000

GABINETE STJ2

Prestação de Contas - De Candidato · Contas - Não Apresentação das Contas · Cargo - Deputado Estadual · Execução - Cumprimento de Sentença
Prestação de Contas - De CandidatoContas - Não Apresentação das ContasCargo - Deputado EstadualExecução - Cumprimento de Sentença
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Como os tribunais decidem: Prestação de Contas - De Candidato

6% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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