TSENão conhecidoJulgamento: 23/05/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06028088320226060000

Processo nº 0602808-83.2022.6.06.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Deputado Federal · Cargo - Deputado Estadual · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Cargo - Deputado Federal Cargo - Deputado Estadual Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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