TSEProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06026657220226140000

Processo nº 0602665-72.2022.6.14.0000

GABINETE STF3

Cargo - Deputado Federal · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Cargo - Deputado Federal Meios Processuais Abuso - De Poder Econômico Abuso - De Poder Político/Autoridade

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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