TSENão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06022470520226080000

Processo nº 0602247-05.2022.6.08.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Deputado Estadual · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Cargo - Deputado Estadual Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

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6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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