TSENão conhecidoJulgamento: 07/06/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06019984320226120000

Processo nº 0601998-43.2022.6.12.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Deputado Federal · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais

Cargo - Deputado Federal Abuso - De Poder Econômico Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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