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TSENão conhecidoJulgamento: 21/12/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06018350320226250000

Processo nº 0601835-03.2022.6.25.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Deputado Federal · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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