TSENão conhecidoJulgamento: 11/11/2020

Mandado de Segurança Cível nº 06017611320206000000

Processo nº 0601761-13.2020.6.00.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Meios Processuais · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Impugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 3.606 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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