TSENão conhecidoJulgamento: 09/11/2020

Mandado de Segurança Cível nº 06016884120206000000

Processo nº 0601688-41.2020.6.00.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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