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TSENão conhecidoJulgamento: 09/05/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06016665020206140078

Processo nº 0601666-50.2020.6.14.0078

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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