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TSENão conhecidoJulgamento: 17/10/2022

Tutela Cautelar Antecedente nº 06015414420226000000

Processo nº 0601541-44.2022.6.00.0000

GABINETE STF2

Cargo - Vereador · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - VereadorAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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