TSEProcedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06014019620226040000

Processo nº 0601401-96.2022.6.04.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Senador · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

Cargo - Senador Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

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Como os tribunais decidem: Cargo - Senador

7% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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