TSENão conhecidoJulgamento: 05/04/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06011348020206260001

Processo nº 0601134-80.2020.6.26.0001

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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