TSENão conhecidoJulgamento: 02/04/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06010560720186100000

Processo nº 0601056-07.2018.6.10.0000

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Deputado Federal · Cargo - Governador

Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Cargo - Deputado Estadual Cargo - Deputado Federal Cargo - Governador

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