TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06010233220226080000

Processo nº 0601023-32.2022.6.08.0000

GABINETE STF3

Cargo - Deputado Estadual · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Impugnação ao Registro de Candidatura

Cargo - Deputado Estadual Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Impugnação ao Registro de Candidatura

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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