TSENão conhecidoJulgamento: 03/04/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06008569420206200050

Processo nº 0600856-94.2020.6.20.0050

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais

Cargo - Vereador Abuso - De Poder Econômico Abuso - De Poder Político/Autoridade Captação Ilícita de Sufrágio Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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