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TSENão conhecidoJulgamento: 19/08/2022

Mandado de Segurança Cível nº 06008217720226000000

Processo nº 0600821-77.2022.6.00.0000

GABINETE STJ1

Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
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1% procedente0% parcialmente procedente13% improcedente

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