TSENão conhecidoJulgamento: 24/11/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06007173520246050143

Processo nº 0600717-35.2024.6.05.0143

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio

Abuso - De Poder Econômico Cargo - Vereador Abuso - De Poder Político/Autoridade Captação Ilícita de Sufrágio

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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