TSENão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06007072220206210034

Processo nº 0600707-22.2020.6.21.0034

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais

Cargo - Vereador Corrupção ou Fraude Captação Ilícita de Sufrágio Abuso - De Poder Econômico Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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