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TSEImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06006610220206080032

Processo nº 0600661-02.2020.6.08.0032

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador · Candidatura Fictícia · Percentual de Gênero · Meios Processuais
Abuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCorrupção ou FraudeCargo - VereadorCandidatura FictíciaPercentual de GêneroMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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