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TSENão conhecidoJulgamento: 17/07/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005821920246160110

Processo nº 0600582-19.2024.6.16.0110

GABINETE JURISTA 1

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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

3% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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