TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005599820206260057

Processo nº 0600559-98.2020.6.26.0057

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

Cargo - Vereador Meios Processuais Abuso - De Poder Econômico Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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