TSENão conhecidoJulgamento: 22/11/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005035320206160151

Processo nº 0600503-53.2020.6.16.0151

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Meios Processuais Cargo - Vereador Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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