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TSENão conhecidoJulgamento: 18/11/2020

Recurso em Mandado de Segurança nº 06004535420206210000

Processo nº 0600453-54.2020.6.21.0000

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Meios ProcessuaisImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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