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TSENão conhecidoJulgamento: 01/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06004501820206110020

Processo nº 0600450-18.2020.6.11.0020

GABINETE STF2

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Cargo - VereadorRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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