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TSENão conhecidoJulgamento: 02/12/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004212420246050107

Processo nº 0600421-24.2024.6.05.0107

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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