TSENão conhecidoJulgamento: 30/06/2023

Habeas Corpus Criminal nº 06004160720236000000

Processo nº 0600416-07.2023.6.00.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Deputado Federal · Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Federal

8% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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