TSENão conhecidoJulgamento: 21/10/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004086120246050095

Processo nº 0600408-61.2024.6.05.0095

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

Cargo - Vereador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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