TSEProcedenteJulgamento: 27/01/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06003924320246200046

Processo nº 0600392-43.2024.6.20.0046

GABINETE STF3

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

Cargo - Vereador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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