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TSENão conhecidoJulgamento: 22/11/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06003749220206210059

Processo nº 0600374-92.2020.6.21.0059

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Cargo - VereadorImpugnação ao Registro de CandidaturaInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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