TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06003318120206110012

Processo nº 0600331-81.2020.6.11.0012

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Cargo - Vereador Impugnação ao Registro de Candidatura Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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