TSENão conhecidoJulgamento: 18/07/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003302420206130309

Processo nº 0600330-24.2020.6.13.0309

GABINETE STF1

Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais

Abuso - De Poder Econômico Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Vice-Prefeito Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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