TSENão conhecidoJulgamento: 22/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003292420196240000

Processo nº 0600329-24.2019.6.24.0000

GABINETE STF3

Meios Processuais · Corrupção Eleitoral · Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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