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TSENão conhecidoJulgamento: 04/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002921820206190059

Processo nº 0600292-18.2020.6.19.0059

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Impugnação ao Registro de Candidatura
Cargo - VereadorInelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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