TSEImprocedenteJulgamento: 02/12/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06002118620226260000

Processo nº 0600211-86.2022.6.26.0000

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Partidária · Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções · Meios Processuais

Propaganda Política - Propaganda Partidária Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções

10% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

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