TSENão conhecidoJulgamento: 08/04/2022

Mandado de Segurança Cível nº 06002102720226000000

Processo nº 0600210-27.2022.6.00.0000

GABINETE STF2

Cargo - Deputado Estadual · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais

Cargo - Deputado Estadual Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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