TSENão conhecidoJulgamento: 13/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002061720206050001

Processo nº 0600206-17.2020.6.05.0001

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

Cargo - Vereador Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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