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TSENão conhecidoJulgamento: 14/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001794320206260294

Processo nº 0600179-43.2020.6.26.0294

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura
Cargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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