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TSENão conhecidoJulgamento: 02/11/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06001413520206130345

Processo nº 0600141-35.2020.6.13.0345

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura
Cargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Quitação EleitoralInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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