TSENão conhecidoJulgamento: 02/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001369320206190135

Processo nº 0600136-93.2020.6.19.0135

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Cargo - Vereador Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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