TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001157220206240105

Processo nº 0600115-72.2020.6.24.0105

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vice-Prefeito · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Eleições - Eleição Majoritária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Cargo - Vice-Prefeito Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Eleições - Eleição Majoritária Registro de Candidatura - RRC - Candidato Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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