TSENão conhecidoJulgamento: 14/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000839720206120009

Processo nº 0600083-97.2020.6.12.0009

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Cargo - Vereador Registro de Candidatura - RRC - Candidato Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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