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TSENão conhecidoJulgamento: 31/01/2020

Ação Rescisória Eleitoral nº 06000653920206000000

Processo nº 0600065-39.2020.6.00.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Corrupção ou Fraude
Cargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioCorrupção ou Fraude
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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