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TSENão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Habeas Corpus Criminal nº 06000563820246000000

Processo nº 0600056-38.2024.6.00.0000

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
Meios ProcessuaisUtilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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