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TSENão conhecidoJulgamento: 25/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000475120206040050

Processo nº 0600047-51.2020.6.04.0050

GABINETE STF3

Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura
Cargo - VereadorInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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